A
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Teologia e Ciências da Religião (ANPTECRE) e a
Sociedade de Teologia e Ciências da Religião (SOTER),
o
Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso(FONAPER),
preocupados com o processo de implementação e consolidação do Ensino
Religioso nas escolas públicas, vêm, através desta Carta Aberta à Sociedade
Brasileira, tornar públicos seus posicionamentos a fim de esclarecer,
direcionar e aprofundar o debate sobre o papel desta área do conhecimento
e componente curricular na formação básica do cidadão.
No que se refere aos aspectos legais, destacamos que o Ensino Religioso é:
I - disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental
(Cf. § 1º do art. 210 da Constituição Federal);
II - parte integrante da formação básica do cidadão, assegurado o respeito à
diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de
proselitismo, sendo que os conteúdos e as normas para a habilitação/admissão
de seus professores devem ser definidos e regulamentados pelos sistemas de
ensino, que poderão ouvir entidade civil constituída pelas diferentes denominações
religiosas (Cf. Lei nº 9.475/97, que altera o Art. 33 da LDB nº 9.394/96);
III - componente curricular situado no âmbito da educação sistemática e formal,
articulado com os princípios e fins da educação nacional, devendo contribuir
para o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da
cidadania (Cf. Art. 2º da LDB n° 9.394/96), promovendo a aquisição de conhecimentos
e habilidades e a formação de atitudes e valores, que fortaleçam os vínculos
familiares, os laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que
se assenta a vida social (cf. Art. 32 da LDB n° 9.394/96);
IV - uma das áreas de conhecimento a integrar a base nacional comum da Educação
Básica, a qual é constituída por conhecimentos, saberes e valores produzidos
culturalmente, compreendidos como essenciais ao desenvolvimento das habilidades
indispensáveis ao exercício da cidadania (Cf. art. 14 da Resolução CNE/CEB nº 4, de
13 de julho de 2010, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a
Educação Básica);
V - componente curricular e área de conhecimento obrigatória do Ensino Fundamental,
de matrícula facultativa ao aluno, assegurado o respeito à diversidade cultural e
religiosa do Brasil e vedadas quaisquer formas de proselitismo (Cf. Art. 15 da
Resolução CNE/CEB n° 7/2010, que Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para
o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos).
Enquanto componente curricular, o Ensino Religioso deve atender à função social da
escola, em consonância com a legislação do Estado Brasileiro, proporcionando o
conhecimento dos elementos básicos que compõem o fenômeno religioso, a partir
de uma abordagem pedagógica que estuda, pesquisa e reconhece a diversidade
cultural-religiosa brasileira, vedadas quaisquer formas de proselitismos (Cf. Parâmetros
Curriculares Nacionais de Ensino Religioso (FONAPER, 1997)).
Assim, longe de se embasar no ensino de uma religião ou das religiões na escola, a
manutenção do Ensino Religioso em um Estado laico se justifica pela necessidade de
formar cidadãos críticos e responsáveis, capazes de discernir a dinâmica dos
f
enômenos religiosos, que permeiam a vida em âmbito pessoal, local, nacional e
mundial. As diferentes crenças, grupos, tradições e expressões religiosas, bem
como a ausência delas, são aspectos da realidade que devem ser socializados e
abordados como dados socioculturais, capazes de contribuir na interpretação e na
fundamentação das ações humanas.
Desde a promulgação da Lei n° 9.475/97, muitas ações foram realizadas, em âmbito
nacional, para a efetivação do Ensino Religioso, como componente curricular, dentre
as quais se destacam:
I - a sua adequada implementação por centenas de sistemas estaduais e municipais
de ensino, inclusive com a publicação de propostas e diretrizes curriculares e
contratação de professores habilitados em Ensino Religioso através de
concursos públicos;
II - a promoção constante de eventos científicos, fóruns, encontros e
debates, abordando a natureza epistemológica e pedagógica do
Ensino Religioso, dentre os quais merecem destaque as 11 edições
do Seminário Nacional para a Formação de Professores em Ensino
Religioso (SEFOPER) e as 06 versões do Congresso Nacional de
Ensino Religioso (CONERE) promovidos pelo FONAPER, em parceria
com diferentes instituições de ensino superior que oferecem cursos na
área de Ciência(s) da(s) Religião(ões) ou afins, em níveis de graduação
e de pós-graduação;
III - as diferentes iniciativas de formação inicial e continuada dos professores
de Ensino Religioso, oferecidos por inúmeros sistemas de ensino e
instituições de ensino superior, inclusive em nível de licenciatura, como
ocorre nos Estados do Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Rio Grande
do Norte e Santa Catarina, dentre outros;
IV - o significativo crescimento da produção científica de ordem epistemológica
e pedagógica, incluindo a publicação de obras, revistas, cadernos,
documentos e páginas eletrônicas que veiculam artigos, trabalhos e
acontecimentos relacionados com o Ensino Religioso;
V - a criação de um Grupo de Trabalho (GT) de Religião e Educação na
Associação Nacional de Pós-Graduação de Teologia e Ciências da Religião
(ANPTECRE) e na Sociedade de Teologia e Ciências da Religião (SOTER),
com massiva participação de docentes-pesquisadores na socialização de
pesquisas e de práticas educativas nesta área de conhecimento;
VI - a inclusão de 05 ementas no documento final da Conferência Nacional
de Educação (CONAE), o qual subsidia a elaboração do novo Plano Nacional
de Educação (PNE) para a década de 2011-2020, determinando que: a) a
diversidade religiosa seja inserida, no Programa Nacional do Livro Didático,
de maneira explícita; b) se desenvolva e amplie-se programas de formação
inicial e continuada sobre diversidade cultural-religiosa; c) os estudos da
diversidade cultural-religiosa sejam inseridos no currículo das licenciaturas;
d) os editais voltados para pesquisa sobre a educação da diversidade
cultural-religiosa sejam ampliados, dotando-os de financiamento; e e) o
ensino público se paute na laicidade, sem privilegiar elemento desta ou
daquela tradição e/ou movimento religioso.
Entretanto, diante de inúmeros outros fatos e impasses que dificultam a
consolidação do Ensino Religioso no país, defendemos que:
I - o Ministério da Educação (MEC) publique diretrizes curriculares nacionais
para o Ensino Religioso, a fim de orientar os sistemas de ensino na elaboração
de suas propostas pedagógicas em consonância com os pressupostos legais e
curriculares em vigor na atualidade;
II – o Ministério da Educação (MEC), por meio do Conselho Nacional de
Educação (CNE), emita diretrizes curriculares nacionais para a formação
inicial dos professores de Ensino Religioso, em curso de licenciatura, de
graduação plena, nos termos do art. 62 da LDB nº 9.394/96;
III – o Supremo Tribunal Federal (STF) aceite a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria Geral da República
(PGR), para assentar que o Ensino Religioso em escolas públicas só pode
ser de natureza não-confessional, declarando a inconstitucionalidade do
artigo 11, do Decreto n° 7.107/2010, que aprova o Estatuto Jurídico da Igreja
Católica no Brasil, o qual prevê que o Ensino Religioso seja “católico e de
outras confissões religiosas”;
IV - o Ministério da Educação (MEC), por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, fomente a oferta dos cursos de formação inicial
para professores de Ensino Religioso no âmbito do Plano Nacional de Formação
de Professores da Educação Básica/PARFOR;
V - o Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação/CONSED e a
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação/UNDIME reconheçam o
Ensino Religioso como área do conhecimento e promovam sua oferta em todas
as escolas de ensino fundamental das redes públicas de ensino do Brasil, nos
termos da Lei n° 9.475/1997;
VI - o Congresso Nacional incorpore no novo Plano Nacional de Educação (PNE)
estratégia que garanta a promoção do respeito à diversidade religiosa nas escolas,
respeitando-se o princípio da laicidade do Estado, com a proibição de práticas de
proselitismo religioso e de Ensino Religioso confessional.
Isto posto, reafirmamos que é fundamental manter o Ensino Religioso presente no
cenário educacional, a fim de continuar assegurando aos educandos das escolas
públicas o acesso ao conhecimento religioso produzido pela humanidade,
contribuindo para conhecimento e respeito da diversidade religiosa do povo brasileiro.
Para tanto, convidamos a todos os envolvidos na sociedade a participarem deste
amplo debate, aliando-se às ações e proposições que buscam consolidar o Ensino
Religioso como direito do cidadão, em prol da promoção da liberdade religiosa e de
uma sociedade profundamente democrática.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2011.
